Advogado Online

Lelia Ferreira

Guanambi (BA)

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Recomendações

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Comentário · há 6 anos

[Modelo] Acordo de Pensão Alimentícia

Aline Vieira de Eça · há 9 anos

Sua advogada tem que pedir para o juiz confirmar . E antes disso ele terá que enviar ao Ministério Público. Até porque envolve interesse de menor.

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Comentário · há 6 anos

[Modelo] Acordo de Pensão Alimentícia

Aline Vieira de Eça · há 9 anos

Boa tarde, havendo menores, será necessário a intimação do Ministério Público. Portanto deverá a homologação ser feita em juízo.
Art. 178, II do Código de Processo Civil.

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Comentário · há 7 anos

[Modelo] Acordo de Pensão Alimentícia

Aline Vieira de Eça · há 9 anos

É necessária a homologação do acordo na via judicial, haja vista o interesse de menor, logo indispensável parecer do Ministério Público nos termos do art. ARTIGO 178, II, DO CPC.

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